Uma pauta tão necessária em função de acontecimentos nos últimos tempos voltou a ser assunto em uma reunião ocorrida na manhã desta quarta-feira, 30/08, para tratar sobre o projeto de lei que visa incluir a conta vinculada nos contratos municipais de Porto Alegre acordados com empresas terceirizadas. O encontro foi realizado com o secretário Municipal de Administração e Patrimônio, André Barbosa, e representantes da categoria dos trabalhadores e trabalhadoras do setor de limpeza, asseio e conservação do Estado. Estiveram representando a Feeac, o presidente, Henrique Silva, e a assessora administrativa, Flávia Silva, e também o diretor do Seeac Porto Alegre, Francisco Rosso, e a advogada da entidade, Dra. Amanda Dalagnon. A agenda foi uma solicitação do gabinete da vereadora Biga Pereira, que estava presente acompanhada de sua assessoria.
Ao longo do debate, o secretário parabenizou a vereadora pela proposta de lei e se posicionou a favor da conta vinculada, que permitira reter valores do pagamento para o trabalhador caso a empresa não pague, fato esse que tem acontecido constantemente e prejudicando a classe trabalhadora que presta serviço terceirizado ao município.
Esse projeto estabelece que Porto Alegre deva utilizar a conta vinculada, exatamente como prevê a nova lei de licitações. Biga sugeriu uma audiência pública na Câmara de Vereadores para apresentar o tema.
O diretor do Seeac saudou o encontro e afirmou estar satisfeito com o que ficou projetado para os próximos dias na busca de uma solução para esse grave problema. “Foi uma reunião produtiva, pois temos encaminhamentos importantes, como acionar uma audiência pública chamando a controladoria e procuradoria do município, e também os fiscais municipais para que eles tenham o entendimento da relevância da conta vinculada para os trabalhadores e trabalhadoras, que visa não só protegê-los das empresas que não cumprem com suas obrigações trabalhistas, mas também proteger o próprio município”, ressalta Rosso. “Esse encontro de hoje foi um avanço, foi um passo à frente em poder mostrar para o poder executivo a importância da conta vinculada nos contratos de prestação de serviços”, finaliza.
ENTENDA O CASO
Os trabalhadores e trabalhadoras das empresas terceirizadas têm sofrido repetidos e reincidentes episódios de descumprimento e atrasos das obrigações de pagamentos de salários e benefícios sociais por empresas prestadoras dos serviços ao Município de Porto Alegre. Esses casos deixam evidente a necessidade da adoção de medidas por parte da prefeitura e dos demais órgãos públicos, para que seja possível reverter o caos permanente instituído na execução dos contratos celebrados entre as partes.
A Feeac reafirma a necessidade premente de que a Administração Pública da capital gaúcha inclua, em seu processo de contratação de serviços terceirizados de asseio e conservação, a previsão de instituição de conta vinculada, assim como previsto na Instrução Normativa Federal nº 5, de 25 de maio de 2017.
