O auditório da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA) foi palco na tarde desta quarta-feira, 22 de junho, do lançamento no RS da campanha nacional “Revoga Já – Nenhum Trabalhador sem Direitos”, pela revogação da reforma Trabalhista, que alterou e extinguiu mais de cem artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A campanha, iniciada em âmbito nacional no dia 14 de maio, durante seminário realizado na sede da Faculdade de Direito da USP, em São Paulo, busca mobilizar todos os segmentos sociais em para a luta contra os retrocessos implementados após o golpe contra Dilma, em 2016, quando foi iniciada uma agenda de retirada de direitos dos trabalhadores, além da perseguição as entidades que defendem os trabalhadores e trabalhadoras e o enfraquecimento da Justiça do Trabalho. Hoje, além de o país registrar o desemprego recorde com mais de 12 milhões de desempregados, milhares no subemprego e mais de 33 milhões de brasileiros em situação de miserabilidade, a população vivencia a perda do poder de compra, com a inflação corroendo os rendimentos.
A mesa de abertura do evento contou com as presenças de Guiomar Vidor, presidente da CTB RS, Alexandre Nunes, da Conlutas; Neiva Ines Lazarotto, coordenadora da Intersindical, Eremi Melo, da CTB, Amarildo Cenci, presidente CUT-RS, e Norton Jubelli, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT-RS).
União para revogar o retrocesso
Na visão de Alexandre Nunes, representante da Conlutas, não existe nenhum ponto positivo na reforma, somente retrocessos, perdas aos trabalhadores, que estão desprotegidos com a retirada de seus direitos e com o trabalho sem vínculos. “A revogação da Reforma Trabalhista e seus retrocessos é fundamental, e precisa ser feito de forma integral”.
Neiva Lazarotto, destacou que tudo o que estamos vivendo é fruto de um golpe e do avanço do capital sobre a classe trabalhadora. “Precisamos de mobilizações como este movimento, para eleger um governo que revogue a Reforma Trabalhista. O que aí está faz parte do golpe e do que ele representa, do retrocesso que vivenciamos”. Neiva ressaltou a importância de se defender também, aqui no RS, o Mínimo Regional, que abrange mais de 1,5 milhões de gaúchos. E, lembrou dos problemas diários que os trabalhadores sem vínculos e precarizados sofrem sem direitos fundamentais como o vale transporte.
Na sua participação, Norton Jubelli, da UGT-RS, destacou o resultado da reforma, como a perda de mais de cem direitos, a precarização, e a perseguição e até mesmo a tentativa de acabar com as entidades defensoras dos trabalhadores, como os sindicatos e a Justiça do Trabalho. “Essa realidade a que fomos transportados, do desemprego, informalidade, perda de direitos, perda de renda, volta da fome, só acabará com a eleição, não só de um governo progressista, voltado aos trabalhadores e população, mas também de bancadas que defendam a revogação e garantam a governabilidade e a construção, ou reconstrução, de um país mais justo”, concluiu.
Eremi Melo, da CTB, afirmou que “precisamos de mais unidade e de movimentos como este de revogação”, e concordou com a fala de Norton, de que “precisamos de bancadas de deputados que defendam realmente os trabalhadores, de um governo estadual que esteja alinhado aos anseios do povo, para que ajudem na reconstrução do país”.
Amarildo Cenci, da CUT, fez questão de destacar que “vivemos no risco iminente à democracia, fruto de um golpe que abriu caminho para a implantação de uma agenda de retrocessos e retirada de direitos. A luta agora é por resistência, compondo uma vitória que traga um país mais justo”.
Luta pela revogação
O evento lançou um manifesto “Movimento pela Revogação da Reforma Trabalhista – Revoga Já”. Nesta parte da programação somaram-se à mesa Antônia Mara Loguércio, representante da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD); Felipe Carmona, presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (AGETRA); Tania Antunes, da Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) e Maria Cristina Vidal Carrion, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).
Maria Carrion (ABRAT) fez uma homenagem aos professores, que destacou como fundamental para a formação de todos os profissionais. E, alertou que “não adianta ficarmos somente falando no que foi perdido, mas do que precisa ser feito para mudar o retrocesso causado pela reforma e atos do governo. Precisamos que haja uma real discussão e mudanças das leis trabalhistas para que elas cumpram seu papel, para que defendam os trabalhadores, para isso é preciso eleger e apoiar candidatos que realmente estejam ao nosso lado”. Contudo, ponderou que “a mudança vai demandar tempo, mas que é preciso lutar por um futuro melhor, digno e com justiça social”.
Tânia Antunes (ADJC), afirmou que “a reforma conseguiu a façanha de colocar na cabeça das pessoas em situação de subemprego, sem direitos, que são empreendedores, mesmo que não consigam muitas vezes se manter, tendo que trabalham mais de 14 horas por dia, muitas vezes até doentes!” Para Tânia, “partiram de um projeto de desregulamentação do mercado de trabalho. O trabalhador está sendo penalizado no que tem de mais primordial, o pagamento pela sua força de trabalho. Precisamos revogar a Reforma Trabalhista para restabelecer a segurança jurídica e a garantia dos direitos básicos aos trabalhadores e trabalhadoras”. Antônia Mara, representante da AJD, complementou, afirmando que “é preciso revogar toda a reforma. Nada do que foi feito veio em benefício dos trabalhadores, da população. O que vimos não foi a geração de empregos, mas sim a insegurança alimentar, volta da fome, do desemprego e subemprego. Os juízes da AJD estão solidários com esta luta, pelo princípio de proteção dos trabalhadores. Nossa luta é permanente!”
Felipe Carmona, presidente da AGETRA, falou que o movimento pela revogação reúne trabalhadores, movimento sindical, magistrados e pesquisadores. Resgatou a perseguição do governo após o golpe suas ações para o enfraquecimento das entidades que defendem os trabalhadores. “Precisamos lutar para mudar este sistema que visa destruir os direitos trabalhistas!”
Resgate da dignidade do trabalhador e reconstrução do país
A terceira mesa do evento, formada pelos debatedores Delaíde Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e Tiago Mallman Sulzbach, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV), trabalhou o tema “Os impactos da reforma trabalhista nas relações de trabalho e na Justiça do Trabalho”. A partir das experiências que ocorrem em outros países, como a Espanha, em que há um processo de revisão das reformas trabalhistas de cunho liberais aplicadas, a campanha propõe uma discussão sobre o que foi a reforma implantada no Brasil, a partir de 2017. Além do debate, as entidades lançaram o “Manifesto Pela Revogação da Reforma Trabalhista”.
Delaíde Arantes, ministra do TST, apresentou dados colhidos de jornais como a Folha de São Paulo para demonstrar a gravidade do retrocesso ocorrido após a reforma Trabalhista, como a triste realidade onde 33 milhões de brasileiros passam fome. Também destacou a queda da renda dos trabalhadores e homenageou as quase 700 mil mortes durante a pandemia que poderiam ter sido evitadas se não fosse o negacionismo e a omissão do governo.
A ministra afirmou que a reforma, além de não criar empregos, afetou a dignidade dos trabalhadores.”Presenciamos o ataque a Justiça do Trabalho, o desrespeito ao Supremo, a perseguição do movimento sindical e o empobrecimento da população. Na Europa, os locais que implementaram as reformas trabalhistas como no Brasil, todos os países voltaram atrás”. Para Delaíde, “o trabalhador precisa ser bem remunerado, não só pela sua dignidade, seu sustento e de sua família, mas para a economia girar. Já dizia o nosso ex-presidente (Lula) que temos que colocar dinheiro nas mãos dos trabalhadores para a economia voltar a crescer”. “Somos magistrados, mas não podemos abrir mão do exercício da cidadania, precisamos discutir tudo que aconteceu e o que devemos, podemos fazer para mudar seus efeitos”, destacou a ministra.
“Precisamos sair do mapa da fome e resgatar a dignidade do trabalhador”, afirmou, lembrando de seu início humilde como doméstica. “O que aconteceu foi a desvalorização do trabalho humano, seja público ou privado, não me lembro de um momento tão delicado para as instituições”, finalizou.
Thiago Mallman Sulzbah , presidente da Amatra IV, relembrou as promessas que não foram cumpridas, feitas no momento em que o governo iniciou sua agenda de reformas, após o golpe, quando o ministro do Trabalho do então presidente Temer prometeu a criação de 6 milhões de empregos. “Já se passaram 5 anos, temos que entender que menos direitos não geraram, e não geram, empregos”. Segundo o juiz, foi criado uma armadilha semântica onde mudaram a nomenclatura de “desempregados” para “empreendedores”, onde 42 milhões de brasileiros vivem na informalidade, sem direitos, sem a garantia de rendimentos, trabalhando o dobro de horas.
“Quem ganhou com a reforma Trabalhista foi apenas o mercado financeiro, após a concentração de renda. Precisamos responder qual é o modelo econômico e de mercado de trabalho que queremos, que precisamos. Provavelmente a resposta não é a retirada de direitos e rendimentos dos trabalhadores”, disse.
Para o juiz, não há relação direta entre reformas e desenvolvimento econômico. A reforma Trabalhista só veio beneficiar ricos e concentrar a riqueza, tirando a comida da mesa dos trabalhadores. Assim como, se você depende de vender para o mercado interno, retirar dinheiro rendimento nunca será bom. O Salário Mínimo quase não consegue comprar nem mesmo a cesta básica atualmente. Reduzimos as folhas de pagamento mas ao mesmo tempo a arrecadação das empresas. A reforma só foi boa para quem vive do mercado financeiro.
Para concluir, Thiago destacou que neste ano os magistrados são chamados, convocados a cumprir com seu juramento de fazer cumprir a lei e defender a democracia. O debate e o movimento buscam levar uma luz sobre o cenário atual, os impactos da agenda de retrocessos iniciada após o golpe, quando Governo e empresários prometeram “mais empregos”, mas o que vimos foi acentuar a crise social, fazendo o país voltar ao mapa da fome e da miséria. Rever a reforma será crucial para frear a precarização e inserir população no desenvolvimento do país. A segunda onda da “ofensiva” neoliberal no Brasil, desencadeada pelos governos Temer e Bolsonaro, estabeleceu como um de seus objetivos a reforma da legislação trabalhista, juntamente com a reforma da Previdência social e o teto de gastos. São peças que se articulam e têm o objetivo de aumentar os lucros nas empresas privadas e ampliar seu espaço de mercado a ser obtido com o encolhimento do setor público.
Guiomar Vidor, presidente da CTB-RS, destacou que o objetivo da campanha “é demonstrar que, depois de cinco anos, a reforma trabalhista trouxe mais malefícios do que benefícios, trouxe o trabalho precário, a limitação à Justiça do Trabalho. A reforma colocou uma visão de que a lei fica de lado nas negociações coletivas, prevalecendo o negociado, enfraqueceu os sindicais, tanto laborais quanto patronais”. “E por isso defendemos a revogação da reforma. Defendemos um novo modelo de organização no mundo do trabalho, que atenda as novas relações, mas que fortaleça o movimento sindical, resgate os direitos que foram retirados e incentive a geração de empregos, acompanhados de direitos”.
Ele informou que serão organizadas mobilizações e debates no interior do estado com o objetivo de massificar a campanha #REVOGAJÁ.