O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o projeto que disciplina a proteção de dados pessoais dos cidadãos (PLC 53/2018). Os senadores referendaram o texto do relator Orlando Silva (PCdoB-SP) sobre a regulação do setor, trazendo segurança aos usuários com instrumentos para questionar o uso indevido de suas informações por empresas e instituições.
De acordo com o autor do relatório, Orlando Silva, foram dois anos de muito trabalho com a realização de treze audiências públicas temáticas aprofundando cada assunto. “Desde o conceito de dado pessoal, o que vem a ser o consentimento, o que é um dado sensível, como fazer a transferência internacional desses dados, quando se aplica o legítimo interesse para o tratamento e o uso desses dados”.
Atualmente, pelo menos 125 países têm legislação de proteção de dados. Destes, 100 já criaram autoridades centrais para fiscalizar a aplicação das normas. O arcabouço jurídico europeu inspirou a proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Tanto as proposições do Senado, como da Câmara são baseadas em normas avançadas na legislação internacional.
Orlando Silva acrescenta que o país se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. Inclusive, com resultado positivo para a economia nacional.
“A regulação sobre os dados pessoais pode permitir ao Brasil ser uma plataforma de exportação de serviços. No tempo da economia digital isso tem um valor enorme. E a regulação, tal qual foi estabelecida, vai permitir que haja atividade econômica. Mas seja garantida a privacidade, um princípio constitucional”, destaca o deputado, líder do PCdoB na Câmara.